Vereadores aprovaram por unanimidade, em 1ª discussão, o Projeto de Lei que suspende a prática
Com Inf./ Ass.Câmara
Os vereadores aprovaram, por unanimidade e em 1ª discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2009, que dá nova redação ao art. 554 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal). O presidente da Câmara, Carlos Juliano Budel (PSDB), é o autor do projeto. A votação aconteceu durante a Ordem do Dia da 2ª sessão ordinária do mês de abril – realizada nesta terça-feira, dia 07, na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. O projeto nasceu depois do presidente e demais vereadores, receberem uma série de reclamações dos contribuintes em relação à cobrança casada da Taxa de Lixo e Conta de Água. De acordo com o presidente e com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança é abusiva e a diminuição da inadimplência não é desculpa para aplicar uma prática destas aos contribuintes. Rodrigo Cabral (PSB) também fez coro à reivindicação do presidente e disse que vai ajudar a aprovar a matéria. Ordem do Dia Além do Projeto de Lei Complementar nº 01/2009, foram aprovados em primeira discussão o Projeto de Lei nº 14/2009, de autoria da prefeitura, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 711.000,00 (setecentos e onze mil reais), ao Orçamento da Autarquia FOZHABITA – Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu; e o Projeto de Lei nº 09/2009, de autoria do vereador José Carlos Neves (PMN), que altera a redação do art. 13 da Lei nº 3.086, de 29 de julho de 2005. Autor: Vereador Zé Carlos. Foi pedido ‘Vistas’, pelo vereador Gessani da Silva (PP), ao Projeto de Lei nº 13/2009, de autoria do vereador Valdir de Souza Maninho (PMDB), que inclui dispositivos no art. 4º da Lei nº 3.237, de 14 de julho de 2006, que Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Autor: Vereador Valdir de Souza Maninho. E o último projeto, o de Resolução nº 03/2009, que altera a redação do Parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, foi incluído na Ordem do Dia da próxima sessão, uma vez que o autor do Projeto, Nilton Bobato, não compareceu à sessão. Palavra Livre O tema que tomou conta da Palavra Livre na última sessão foi o trabalho aos domingos. O vereador José Carlos Neves (PMN) que é autor do Projeto de Lei Complementar 02/2009, que altera a redação do art. 133 da Lei Complementar nº 07, de 18 de novembro de 1991 – Código de Posturas, e trata do Horário de funcionamento de estabelecimentos de atacado e varejo, voltou a falar do assunto. De acordo com o vereador Zé Carlos, a proposta vem sendo apoiada por vários segmentos da sociedade e sendo aprovada em várias Câmaras Municipais, entre elas, Vitória (ES); Fortaleza (CE); São Paulo (SP); e Cascavel (PR). Segundo o vereador, a desculpa de que a proposta gera desemprego é mentirosa. “Nós, do Sindicato dos Comerciários, homologamos as rescisões de contrato. As rescisões caíram em 30% desde que implantamos o modelo em Foz”. Em relação ao turismo, Zé Carlos informou que outras cidades que recebem 10 vezes mais turistas que Foz, como Paris (França), Berlim (Alemanha) e Amsterdam (Holanda) proíbem o funcionamento do comércio no domingo e nem por isso deixam de receber turistas ou de lucrar. “Outra vantagem deste projeto é a divisão do capital, ou seja, os pequenos e médios comerciantes, que podem abrir ao domingo, ganham dinheiro, os lucros passam a ser divididos entre os grandes e os pequenos”. Quem fez coro às colocações do vereador José Carlos foi o líder do prefeito na Câmara, Gessani da Silva (PP) e o vereador Luiz Queiroga (DEM). Os vereadores, que são lideranças dos movimentos religiosos da cidade, disseram que defendem a família e defendem o direto de passar os domingos com ela. “É de extrema importância fortalecer o relacionamento familiar, que é à base de toda a sociedade”, disse Gessani. “A família deve vir em primeiro lugar e por isso que eu apóio a iniciativa”, disse Queiroga
